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Uber é regulamentado com limites no DF

Depois de intenso debate, a Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei nº 777/2015 do Executivo, que regulamenta o transporte de passageiros por veículos que operam com aplicativos de rede, como o Uber. O texto final transfere para o governo do Distrito Federal a decisão de limitar ou não o número de veículos em operação no Uber, por meio da emenda 82.

A emenda fixa um prazo de 90 dias, após a publicação da nova lei, para o governo “regulamentar o controle e estabelecer o limite do sistema de transporte de passageiros por veículos que operam com aplicativos de rede”. O texto estabelece ainda que caberá à Câmara Legislativa a fiscalização das atribuições que estão sendo delegadas ao Executivo.

O deputado Professor Israel (PV) lamentou o texto da emenda 82, que remete ao governo a decisão sobre a limitação. Segundo ele, a redação dá margens para a interpretação segundo a qual o GDF tenha, obrigatoriamente, que estabelecer um limite de veículos no sistema. “Brasília tinha a opção de escolha entre dois mundos – o antiquado, com uso de monopólio, e o moderno, mas fez uma escolha arriscada”, aponta.

Com ele, votaram os deputados Prof. Reginaldo Veras (PDT), Robério Negreiros (PSDB), Chico Leite (Rede), Sandra Faraj (SD), Liliane Roriz (PTB), Claudio Abrantes (Rede) e Cristiano Araújo (PSD) a favor da liberação total do sistema, sem que o governo tenha que estabelecer um limite, mas foram derrotados.

Emendas – Outras emendas apresentadas em segundo turno ao texto aprovado na última semana também foram acatadas pelos distritais. Entre elas, a que permite o cadastro de até dois motoristas por cada veículo. Também foi inserido um artigo na proposta obrigando os motoristas do sistema a comprovarem tempo mínimo de residência no DF de três anos.

Foram aprovadas, ainda, emendas que retiram do texto original algumas exigências para cadastramento no sistema de transporte, como o comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do DF e certidões negativas de débitos da previdência social, da fazenda nacional e distrital e trabalhistas.

G@biNet – AC – Com Coordenadoria de Comunicação Social CLDF

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