PLs sobre Transporte 24 horas prevê normas para os coletivos no período noturno

O primeiro projeto estabelece normas para que o motorista do coletivo possa consentir, entre 22h e 6h da manhã do dia seguinte, o desembarque de pessoas em qualquer local, no trajeto regular da linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. A intenção é dar mais segurança para os usuários do transporte noturno, em locais menos movimentados.

Dentro da proposta do Professor Israel, o GDF colocou em prática, na última semana, essa medida. A princípio, esse direito está em vigor apenas para as mulheres. Israel defende que a iniciativa seja ampliada, pois tanto homens quanto mulheres que utilizam ônibus após as dez da noite precisam de mais segurança, inclusive os próprios motoristas do transporte.

O outro PL de autoria de Israel dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno. A lei mais recente sobre o tema é a 877/1995. Com a aprovação desse novo projeto a lei seria atualizada e, assim, instituída a obrigatoriedade de, no máximo, 45 minutos para a realização de manutenção do transporte coletivo no período entre 23h e 6h, nas linhas de maior demanda de passageiros.

Para o Professor, é preciso oferecer condições para que todos os cidadãos tenham garantido seu direito constitucional de ir e vir nas 24 horas do dia. “Atualmente, a frequência das linhas disponíveis no horário noturno é de 90 minutos, o que consideramos um tempo exagerado, ainda mais se levarmos em conta a aplicação da Lei Seca, que tornou o problema da mobilidade no Distrito Federal ainda mais crítico”, afirma.

 

Fonte: GabiNET – VM

Criação da Rota Interbares – Transporte 24 horas – Ind 10028/13

O deputado Professor Israel Batista sugere ao poder Executivo a realização de melhorias no Sistema de transporte público coletivo, especialmente a implantação de serviço de locação de bicicletas nas estações do metrô – Transporte 24 horas por dia – a disponibilização de um transporte mais eficiente para consumidores e trabalhadores dos ramos de comércio e serviços noturnos – Projeto Rota “Interbares”

Discurso sobre o péssimo sistema de transporte de Brasília

 

PRESIDENTE (DEPUTADO DR. MICHEL) – Dando continuidade ao Comunicado de Líderes, concedo a palavra ao Deputado Prof. Israel Batista.

DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA (Bloco Renovação Democrática Popular. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas, imprensa, hoje eu venho tratar sobre o tema do transporte público.

O Distrito Federal tem um dos piores sistemas de transporte público do Brasil. Vive, por isso, uma crise de mobilidade sem igual em outras capitais brasileiras. Isso é o reflexo de décadas de submissão do poder público a interesses nem sempre republicanos. Cresce hoje vertiginosamente o número de automóveis na nossa cidade. O congestionamento e a poluição são o saldo desse crescimento. É um sistema de transporte público frágil, extremamente ineficaz. Com o aumento da demanda se gasta muito em prol dos carros e não se investe no serviço essencial, que é o transporte público. Chegamos ao momento da história de Brasília em que as reformas faraônicas nas nossas vias já não funcionam mais. O que se gastou com a EPTG foi algo absolutamente inacreditável. Uma obra gigantesca, megalomaníaca – eu diria –, e que simplesmente não resolveu o problema. Hoje vivemos congestionamentos inacreditáveis naquela região, que afetam gravemente os moradores da parte sul da cidade.

Eu trato dessa questão que é extremamente sensível para as grandes cidades do Brasil. É o fomento do transporte público. Esse é o grande desafio do Distrito Federal. Atualmente, cerca de 3 mil ônibus atendem mensalmente 15 milhões de passageiros. Cidadãos castigados, almas agrestes que sofrem com o transporte público sucateado e deficitário. É mais do que justo neste momento evidenciar a sensatez e a responsabilidade do Governo Agnelo Queiroz com a sociedade pela promoção da licitação que constrói um novo modelo para o sistema de transporte público do Distrito Federal.

Quando o Governador Agnelo Queiroz realiza essa licitação, ele dá uma resposta que a sociedade já esperava há muito tempo. Nós não podemos ser reféns dos grandes grupos que dominam o setor de transportes no Distrito Federal. Era preciso dar uma demonstração contundente do compromisso do Governo com a população.

Eu ouvi algumas críticas ao projeto de transporte com essas licitações, algumas delas críticas muito plausíveis, dizendo, por exemplo, que nós reafirmávamos a nossa opção de transporte público sobre o modelo de combustível fóssil sobre pneus; ou seja, o famigerado ônibus. É uma crítica interessante, mas eu vejo também que era preciso começar a fazer o desmonte desse esquema que dominou o Distrito Federal por décadas, e você só começa a fazer esse desmonte atacando o setor das companhias de transporte da cidade. Para mudarmos de modelo neste momento, é preciso mudar o modelo atual. É preciso aperfeiçoá-lo porque, se o Governador decidisse que agora nós íamos ter outro como modelo principal – um modelo, por exemplo, sobre trilhos, os veículos leves sobre trilhos, os veículos elétricos –, nós não teríamos como fazer isso a curto prazo, e a sociedade clama por um transporte público de qualidade imediatamente. Então, nós, infelizmente, temos que continuar com o ônibus.

E ainda bem que vamos fazer essa licitação. O anúncio da expectativa de que até o início de janeiro tenhamos ônibus novos, somado às perspectivas de mudanças e da melhoria da qualidade e da acessibilidade para o fomento de um sistema eficiente, que contará com a reestruturação do sistema de bilhetagem automática, com linhas racionalizadas e planejadas, um transporte integrado entre ônibus e metrô e ainda com redução dos custos para o usuário, é prova do compromisso do Governador Agnelo Queiroz e da nossa Legislatura para com a população. Já se iam 36 anos sem planejamento para o transporte público, até quando aprovamos, em 2011, o Plano Diretor dos Transportes Urbanos – PDTU.

A ação do Governador não só acalenta essa grande parcela de trabalhadores e estudantes, que terão devolvido o seu direito a um transporte de qualidade, e a todos os que são castigados nos congestionamentos e que vislumbram a possibilidade de voltarem ao usufruto do transporte público, como também é princípio de zelo do GDF para com o meio ambiente e para com a nossa cidade, que sediará a Copa do Mundo.

Parabenizo o Governador e os gestores e os aconselho para que façam essas reformas com eficiência, transparência, dentro da legalidade e em conformidade com o interesse público. O Distrito Federal precisa disso! As mudanças no transporte público são urgentes.

Como homem público compromissado, apoio essa iniciativa, cujos reflexos transcendem as querelas da política, em prol do bem comum. Torço esperançoso pelo sucesso desta medida que tem como beneficiária imediata a população do Distrito Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

Data: 07/03/2012

Horário: 15h15min

Início Sessão/Reunião: 13ª SESSÃO ORDINÁRIA

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