nota legal – Professor Israel

Começam hoje as restituições do Nota Legal em Dinheiro

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10154279_649598838454968_1431554003677116841_nQuem fez indicação à Secretaria da Fazenda do DF (SEF) para restituição em dinheiro do Programa Nota Legal deve começar a receber o crédito a partir de hoje. Esse formato é resultado da lei de autoria do deputado Professor Israel, que esta valendo desde 2012 e beneficia pessoas que não têm carro nem casa.

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Segundos dados da SEF, serão devolvidos R$ 3,3 milhões para aproximadamente 27 mil contribuintes que solicitaram a restituição em conta bancária em junho deste ano. Estimativas do órgão afirmam que o valor médio das devoluções é de R$ 250 por contribuinte.

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“O Nota Legal em Dinheiro democratizou o programa, que antes dava descontos somente no IPVA e no IPTU. Agora quem não tem carro nem casa também participa e pede sua nota. Prova de que o nosso mandato gera oportunidades para todos”, afirma Israel, lembrando que apresentou novo projeto na Câmara para que o formato passe a ser optativo. “A pessoa poderá escolher entre ter o desconto no importo ou receber em dinheiro”, explica.

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Para quem deseja participar do programa, basta acessar o sitehttp://www.notalegal.df.gov.br/, fazer o cadastro e pedir o CPF na nota fiscal quando for fazer compras. Já é possível acumular o benefício para receber no ano que vem.

Alerta da Secretaria de Fazenda

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Devido ao volume da operação, o órgão alerta que pode haver um pequeno atraso nas restituições, mas a expectativa é que elas ocorram dentro da normalidade. Outra advertência é para os casos em que haja erro nas informações prestadas pelos contribuintes, como restituição em conta bancarias de terceiros ou conta salário – que não está permitido –, o valor do exercício 2013/14 será devolvido ao Nota Legal e o consumidor receberá o valor no próximo ano (2015).

GabNET-TR

Empresas que não informaram os créditos do Nota Legal serão multadas

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Empresas cadastrados no programa Nota Legal que não repassaram para a Secretaria de Fazenda (Sefaz) as informações dos créditos dos clientes receberão multas. Ao todo, onze mil estabelecimentos do Distrito Federal terão que pagar R$ 11 milhões aos cofres públicos. O deputado Professor Israel, que é membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa e autor da lei que criou o Notal Legal em dinheiro, acredita que esse foi um importante passo pra fazer valer o programa da maneira como foi concebido. “Mas ainda é preciso apertar mais a fiscalização”, avaliou.

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Atualmente, existem cerca de 80 mil empresas e 600 mil contribuintes cadastrados no Nota Legal. O número de reclamações em 2012 foi de 1,6 milhão, e o erro mais comum identificado foi o preenchimento incorreto do livro fiscal eletrônico, documento que monitora as vendas das empresas mensalmente.

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Para denunciar, o cidadão deve acessar o site do programa e informar que a nota fiscal não aparece no extrato. Em seguida, a Sefaz repassa a reclamação para a empresa e concede novo prazo para correção dos dados. Caso não sejam corrigidos, o consumidor deve apresentar nota à Secretaria que vai aplicar a multa.

GabiNET – AB com Correio Braziliense

Israel classifica redução no Nota Legal como retrocesso

Crédito da imagem: http://www.diariodoscam

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Após a Secretaria de Fazenda (Sefaz) do DF anunciar a redução nos créditos para os participantes do Nota Legal, o deputado Professor Israel classificou a medida como um “retrocesso” e utilizou as redes sociais para dizer que a arrecadação não diminuiu, como alega o Executivo, o que falta é fiscalização. “O contribuinte faz a parte dele e informa o CPF na compra, mas muitos estabelecimentos não fazem a sua parte, na hora de lançar os dados, e a Secretaria não fiscaliza. O problema está, sem dúvida, na fiscalização”, escreveu ele no Facebook.

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A redução do benefício chega a 70% e alcança 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam a restituição de créditos. Para Israel, a economia continua aquecida e as pessoas estão consumindo, o que gera inevitavelmente aumento na arrecadação. “Não há motivo para essa medida”, diz.

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A informação da Sefaz é de que os ajustes foram necessários para manter o programa e evitar prejuízos aos cofres públicos, uma vez que a arrecadação tem sido menor se comparada ao valor devolvido ao contribuinte. Desde o início do programa, em 2008, o montante de créditos concedidos chega a R$ 285 milhões.

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As diminuições mais significativas foram nos créditos relativos a compras em supermercados, hipermercados e lojas de departamento, segmentos com maior restituição. Pela lei, as empresas teriam que devolver ao consumidor, no máximo, 30% do valor dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviço (ISS). Agora o percentual passa a ser 9%.

NOTA LEGAL EM DINHEIRO

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Israel é autor da lei do Nota Legal em dinheiro, aprovada neste ano para valer já em 2013. Quem não tem carro nem casa terá direito ao benefício, a ser creditado na conta bancária indicada. A proposta ampliou o programa, antes restrito a uma parcela da população e válido apenas para descontos no IPTU e IPVA.

Leia na íntegra o comentário que o deputado fez no Facebook:

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“RETROCESSO! Não há outra palavra para classificar a medida tomada pela Secretaria de Fazenda ao reduzir os créditos do Nota Legal para o consumidor em 15 setores. Quando apresentei o projeto do Nota Legal em dinheiro, o objetivo era ampliar o benefício para uma parcela da população até então excluída pelo programa. O cidadão que não possuía carro nem imóvel sofria um apagão, muito embora consumisse como os demais participantes da iniciativa. A matemática é assim: mais pessoas pedindo nota, maior é a arrecadação. O contribuinte faz a parte dele e informa o CPF na compra, mas muitos estabelecimentos não fazem a sua parte, na hora de lançar os dados, e a Secretaria não fiscaliza. O problema está, sem dúvida, na fiscalização. NÃO HÁ FISCALIZAÇÃO! A saída está na fiscalização e não na redução do benefício”.

Fonte: GabiNET – RT com informações do G1

Lei nº 4.886/2012 – Nota Legal para todos

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A Lei nº 4.886/2012, de autoria do deputado Professor Israel, prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro. A nova regra democratiza o acesso da população ao programa e vale para quem não tem casa nem carro. Esses contribuintes terão direito de receber o valor na conta bancária a partir de janeiro de 2013, mediante cadastro no programa.

Nota Legal em dinheiro agora é lei

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Projeto de Lei do deputado Professor Israel Batista, aprovado na Câmara Legislativa, amplia o benefício para quem não tem carro ou imóvel. Crédito será, em dinheiro, na conta-corrente

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Em vigor desde 2009, o Programa Nota Legal beneficiará em breve toda a população do Distrito Federal. Projeto de Lei nº 372/11, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PEN) e aprovado nesta terça-feira (26) na Câmara Legislativa, amplia o benefício, que atualmente é válido para obter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A boa notícia é que quem não tem carro ou imóvel também será contemplado com o crédito, em dinheiro, na conta-corrente.

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O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. Hoje (26), de volta ao plenário, o veto foi derrubado mediante o voto de 19 parlamentares e a lei pode ser publicada a qualquer momento do Diário Oficial da CLDF, passando a valer imediatamente. Isso quer dizer que os contribuintes que se enquadram na nova regra terão direito de receber o valor na conta-corrente a partir de janeiro de 2013.

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Para o deputado Professor Israel Batista, a medida democratiza o Nota Legal, possibilitando acesso a toda população. “Além disso, prevemos o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. Futuramente, a idéia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou crédito em dinheiro na conta bancária, como já ocorre em São Paulo, por exemplo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

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Sobre o modelo de São Paulo, o parlamentar diz que a intenção é avançar. “Inicialmente, o nosso projeto de lei facultava ao contribuinte a escolha sobre a forma de recebimento do benefício. Mas, em Brasília, a realidade é outra e tivemos que adequar a proposta para torná-la viável”, esclarece. Ao contrário do Estado de São Paulo, que reúne grandes indústrias, os cofres públicos do DF têm forte dependência dos impostos recolhidos.

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De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores. O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.