Começam hoje as restituições do Nota Legal em Dinheiro

10154279_649598838454968_1431554003677116841_nQuem fez indicação à Secretaria da Fazenda do DF (SEF) para restituição em dinheiro do Programa Nota Legal deve começar a receber o crédito a partir de hoje. Esse formato é resultado da lei de autoria do deputado Professor Israel, que esta valendo desde 2012 e beneficia pessoas que não têm carro nem casa.

Segundos dados da SEF, serão devolvidos R$ 3,3 milhões para aproximadamente 27 mil contribuintes que solicitaram a restituição em conta bancária em junho deste ano. Estimativas do órgão afirmam que o valor médio das devoluções é de R$ 250 por contribuinte.

“O Nota Legal em Dinheiro democratizou o programa, que antes dava descontos somente no IPVA e no IPTU. Agora quem não tem carro nem casa também participa e pede sua nota. Prova de que o nosso mandato gera oportunidades para todos”, afirma Israel, lembrando que apresentou novo projeto na Câmara para que o formato passe a ser optativo. “A pessoa poderá escolher entre ter o desconto no importo ou receber em dinheiro”, explica.

Para quem deseja participar do programa, basta acessar o sitehttp://www.notalegal.df.gov.br/, fazer o cadastro e pedir o CPF na nota fiscal quando for fazer compras. Já é possível acumular o benefício para receber no ano que vem.

Alerta da Secretaria de Fazenda

Devido ao volume da operação, o órgão alerta que pode haver um pequeno atraso nas restituições, mas a expectativa é que elas ocorram dentro da normalidade. Outra advertência é para os casos em que haja erro nas informações prestadas pelos contribuintes, como restituição em conta bancarias de terceiros ou conta salário – que não está permitido –, o valor do exercício 2013/14 será devolvido ao Nota Legal e o consumidor receberá o valor no próximo ano (2015).

GabNET-TR

Professor Israel cobra explicações sobre problemas no Nota Legal

Após receber inúmeras reclamações com relação ao Nota Legal, o deputado Professor Israel enviou requerimento à Secretaria de Fazenda pedindo explicações sobre o funcionamento do programa. Entre os problemas apontados estão a omissão por parte dos estabelecimentos no lançamento das notas, baixo número de créditos gerados e a falta de clareza do percentual que gera o bônus.

Israel utilizou as suas redes sociais para levantar as reivindicações dos consumidores. Lana Pereira apontou no Facebook a sonegação dos comerciantes como uma questão a ser solucionada. “Se a gente não corre atrás para lançar, eles não publicam as nossas notas. Isso deveria ser automático”, escreveu.

Outra queixa é relacionada aos créditos em dinheiro que não foram depositados. Aline Sampaio informou que realizou todos os procedimentos solicitados, mas a secretaria não fez a transferência.

Para facilitar a vida dos contribuintes e diminuir a burocracia, Israel sugeriu ainda a criação de um aplicativo de celular para ajudar no controle da emissão das notas e na comunicação com a Sefaz. Outra proposta é que já venha discriminado na nota fiscal o valor de crédito que cada consumidor vai receber.

O deputado, que agora aguarda a resposta da secretaria, acredita que “o bom funcionamento é fundamental para continuidade e sucesso do programa”.

Nota Legal em dinheiro

Até 2012, os contribuintes que participavam do programa só poderiam receber os créditos em abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A partir deste ano e graças à iniciativa do Professor Israel, os cidadãos que não têm carro nem casa podem receber o benefício em dinheiro, na conta bancária.

GabiNET – AB

Contribuintes recebem os créditos em dinheiro do programa Nota Legal

Pela primeira vez, os contribuintes que não possuem carro nem casa receberam os créditos do Nota Legal em dinheiro. Cerca de 18 mil pessoas foram beneficiadas com os depósitos, em um total de R$ 1,6 milhão. Um avanço no programa garantido pelo deputado Professor Israel no ano passado, depois de aprovar seu projeto na Câmara Legislativa. Até então, a iniciativa permitia apenas o abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Para Israel, a medida democratizou o acesso ao programa e incluiu uma parcela importante da população. “O desafio agora é divulgar ainda mais o projeto para que mais pessoas possam participar”, lembra ele. “Os interessados já podem se cadastrar para receber, em dinheiro, no ano que vem”, complementa.

Os depósitos foram efetuados pela Secretaria de Fazenda entre os dias 30 de agosto e 3 de setembro. Quem não recebeu o valor ou tem alguma dúvida com relação ao procedimento, pode entrar em contato com o órgão pelo www.fazenda.df.gov.br.

GabiNET – AB

Lei do Nota Legal em dinheiro completa um ano e 18 mil pessoas serão beneficiadas

Há um ano, os brasilienses que não possuem carro nem casa puderam comemorar a sanção da lei do Nota Legal em dinheiro. A medida, de autoria do deputado Professor Israel, democratizou o programa que, até então, favorecia apenas os cidadãos com descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A partir de agosto, 18 mil pessoas receberão, pela primeira vez, os créditos do novo formato do Nota Legal.

Para Israel, essa ampliação é uma conquista. “Conseguimos democratizar o programa e permitir que jovens e pessoas de baixa renda também participem”, afirma. O parlamentar quer mais. Protocolou novo projeto de lei que torna o benefício optativo. “A pessoa poderá escolher se quer o desconto no imposto ou o dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

GabiNET – AB

Imprensa do DF repercute a lei do Nota Legal em dinheiro

Repercutiu na imprensa a informação que desde o primeiro dia do mês de junho os contribuintes estão indicando o número da conta-corrente ou poupança para recebimento dos créditos em dinheiro do programa Nota Legal. A lei é de autoria do deputado Professor Israel e beneficia quem não tem carro nem imóvel. O valor concedido pode chegar a RS 13 milhões.

Para o parlamentar, “a legislação é um importante instrumento de fiscalização da sociedade. Além disso, o programa se tornou mais democrático ao permitir a inclusão de duas parcelas da população: os jovens e pessoas de baixa renda”.

As novas regras estão sendo aplicadas pela primeira vez e os interessados terão até o dia 30 deste mês para indicar a conta. A Secretaria de Fazenda iniciará os pagamentos em julho e a quantia a ser depositada é proveniente de documentos fiscais emitidos entre 30 de julho de 2012 e 28 de fevereiro de 2013.

Avanços na lei

Israel apresentou outro projeto de lei para garantir ainda mais benefícios para o cidadão, utilizando como modelo o Nota Paulista. A intenção é que o contribuinte possa escolher entre receber os créditos em abatimento nos impostos (IPVA e IPTU) ou em dinheiro na conta-corrente, como já acontece em São Paulo.

Outra novidade diz respeito à alteração no prazo para que o contribuinte possa apresentar a nota fiscal, no caso da empresa não repassar os dados para a Secretaria de Fazenda. Hoje são de 30 dias e o projeto quer estender para 90.

Nota Legal em dinheiro já está valendo

Desde o dia primeiro de junho, os participantes do Nota Legal em dinheiro podem indicar o número da conta-corrente ou poupança para receber o crédito. O benefício é válido para quem não tem carro nem casa, ou seja, que não tem vinculação do CPF com IPTU ou IPVA. A lei é de autoria do deputado Professor Israel e foi sancionada no ano passado.

Para o parlamentar, além de democratizar o programa, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista

Os participantes terão até o dia 30 deste mês para indicar a conta. O valor a ser recebido é proveniente de documentos fiscais emitidos entre 30 de julho de 2012 e 28 de fevereiro de 2013. A previsão da Secretaria de Fazenda é que o valor do crédito concedido possa chegar a R$ 13 milhões.

Os interessados devem acessar o site: www.notalegal.df.gov.br

Avanços na lei

Israel apresentou outro projeto de lei que está tramitando na Câmara Legislativa para garantir ainda mais benefícios para o cidadão, utilizando como modelo o Nota Paulista. A intenção é que o contribuinte possa escolher entre receber os créditos em abatimento nos impostos (IPVA e IPTU) ou em dinheiro na conta-corrente, como já acontece em São Paulo.

Outra novidade diz respeito à alteração no prazo para que o contribuinte possa apresentar a nota fiscal, no caso da empresa não repassar os dados para a Secretaria de Fazenda. Hoje são de 30 dias e o projeto quer estender para 90.

GabiNET – AB

Cidadãos receberão créditos em dinheiro do programa Nota Legal

Autor da lei que criou o Nota Legal em dinheiro, o deputado Professor Israel está atento a pauta e esteve, nesta terça-feira (28), na Secretaria de Fazenda para tirar dúvidas sobre o projeto. O parlamentar foi recebido pela secretária em exercício, Márcia Robalinho, e teve a garantia que a partir de junho o benefício já estará valendo. “Vamos acompanhar todo o processo e fazer valer o nosso direito”, afirmou.

Os participantes do programa que não tiverem carro nem casa poderão indicar por meio do site da secretaria o número da conta bancária onde desejam receber o crédito em dinheiro. O valor deverá ser creditado apenas na conta da pessoa que acumulou a pontuação.

Cadastro

Quem ainda não se cadastrou no programa a orientação é acessar o site: http://www.notalegal.df.gov.br. Encontre a opção “clique aqui para se cadastrar” e preencha o formulário. Com o cadastro feito, basta informar o número do CPF quando fizer compras nos estabelecimentos cadastrados.

GabiNET – AB

Empresas que não informaram os créditos do Nota Legal serão multadas

Empresas cadastrados no programa Nota Legal que não repassaram para a Secretaria de Fazenda (Sefaz) as informações dos créditos dos clientes receberão multas. Ao todo, onze mil estabelecimentos do Distrito Federal terão que pagar R$ 11 milhões aos cofres públicos. O deputado Professor Israel, que é membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa e autor da lei que criou o Notal Legal em dinheiro, acredita que esse foi um importante passo pra fazer valer o programa da maneira como foi concebido. “Mas ainda é preciso apertar mais a fiscalização”, avaliou.

Atualmente, existem cerca de 80 mil empresas e 600 mil contribuintes cadastrados no Nota Legal. O número de reclamações em 2012 foi de 1,6 milhão, e o erro mais comum identificado foi o preenchimento incorreto do livro fiscal eletrônico, documento que monitora as vendas das empresas mensalmente.

Para denunciar, o cidadão deve acessar o site do programa e informar que a nota fiscal não aparece no extrato. Em seguida, a Sefaz repassa a reclamação para a empresa e concede novo prazo para correção dos dados. Caso não sejam corrigidos, o consumidor deve apresentar nota à Secretaria que vai aplicar a multa.

GabiNET – AB com Correio Braziliense

Veja aqui os principais tópicos de balanço do mandato em 2012

Crédito da imagem: http://migre.me/d8ICF

O ano de 2012 foi de muito trabalho para o deputado Professor Israel. O parlamentar promoveu diversas audiências públicas que debateram temas de interesse da sociedade, como os problemas na educação de nível superior e a regulamentação dos concursos públicos na capital federal.

Eventos culturais voltados para a área educacional também estiveram na pauta do deputado que destinou emendas para a 1ª Bienal do Livro e da Leitura, o Festival Internacional de Bonecos e o Maratona do Cinema.

Com a agenda cheia, o parlamentar conseguiu ainda participar de grandes eventos, como a Rio +20 e esteve presente, em Montreal, durante solenidade em que foi anunciada que Brasília seria a sede, em 2016, do Congresso Mundial de Tecnologia da Informação.

Na Câmara, o deputado pode comemorar a aprovação de importantes projetos que influenciam diretamente a vida dos cidadãos. Veja abaixo as leis que foram sancionadas no ano de 2012:

Nota Legal em Dinheiro

A Lei nº 4.886/2012, de autoria do Professor Israel, democratiza o acesso ao programa Nota Legal e prevê o recebimento dos créditos em dinheiro, na conta bancária, para quem não tem carro nem casa. Mais pessoas passaram a participar da iniciativa, que antes previa apenas desconto no IPVA e no IPTU. Basta solicitar o benefício no site da Secretaria de Fazenda e informar o CPF na hora da compra nos estabelecimentos cadastrados.

Check-up gratuito

A Lei nº 4.814/2012 garante o direito de pessoas com mais de 40 anos de idade realizarem, a cada 24 meses, check-up na rede pública de saúde do DF. Exames previstos: pressão arterial, colesterol, triglicérides, glicemia, proteína antígeno prostático específico – PSA (próstata), mamografia e papanicolau. Israel propõe um sistema preventivo de saúde no DF.

Lei geral dos Concursos Públicos

A Lei 4.949/2012 regulamenta os concursos públicos no DF e a contratação de servidores agora tem regras claras, com editais unificados e maior transparência para os candidatos. Israel foi um dos responsáveis pela aprovação do projeto, de iniciativa do Executivo, e autor de importantes emendas que garantiram avanços na legislação. Alguns dos principais pontos:

– Proibido concurso exclusivo para cadastro de reserva

– Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação

– Cronograma de convocações previsto no edital

– Prazo de 90 dias entre a publicação do edital e a prova

– Proibida a realização de duas provas para órgãos do DF na mesma data

Transparência com as contas da Copa

A Lei nº 4.986/2012 obriga o Governo do DF e a Terracap a publicarem na internet, em tempo real, todos os pagamentos e despesas relativos a obras, compras e serviços relacionados à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014. O cidadão tem o direito de saber como seus impostos estão sendo investido.

GabiNET – AB

Nota Legal em dinheiro é regulamentado

Crédito da imagem: Renato Perotto

Está regulamentado o Nota Legal em Dinheiro. A partir de junho do próximo ano, quem não tiver casa nem carro receberá os créditos do programa em dinheiro na conta bancária. Autor da lei, o deputado Professor Israel acredita que a ampliação do benefício é um passo importante, mas ele quer mais. Ele apresentou outro projeto que permite aos contribuintes optar por receber os créditos em dinheiro na conta bancária ou em desconto no IPVA ou IPTU.

A nova proposta apresenta formato de crédito optativo, a exemplo do que já ocorre em São Paulo com o Nota Fiscal Paulista. A intenção é democratizar o programa. “O cidadão tem o direito de escolher se quer receber em dinheiro ou em abatimento nos impostos. Além disso, esta é uma forma eficiente de estimular a fiscalização tributária”, argumentou.

Regulamentação

A portaria nº 176/12 publicada no Diário Oficial do Distrito Federal aponta as regras para ter direito aos créditos do programa. No caso do benefício em dinheiro, a conta indicada deverá ser a da pessoa que acumulou a pontuação. Diferentemente de quem recebe o desconto no IPVA e IPTU, o valor não poderá ser transferido. Agora, aqueles que estiverem com contas atrasadas na Secretaria de Fazenda não receberão o benefício, que será de, no mínimo, R$ 25,00.

Aos interessados em participar do programa, a orientação é acessar o site: http://www.notalegal.df.gov.br. Encontre a opção “clique aqui para se cadastrar” e preencha o formulário. Com o cadastro feito, basta informar o número do CPF quando fizer compras nos estabelecimentos cadastrados.

Fonte: GabiNET – AB