Lei Geral dos Concursos Públicos – Professor Israel

Em seminário, Israel defende a aprovação da Lei Geral dos Concursos para a esfera pública federal

Divulgação: Vestcon

O Deputado Professor Israel participou, na tarde desta quinta-feira (7), de seminário sobre o projeto de lei 252/2003, mais conhecido como a Lei Geral dos Concursos, eO PL 252/2003 estende ao âmbito dos concursos públicos federais garantias e direitos semelhantes aos já conquistados para os certames realizados no Distrito Federal. “Aqui esse projeto esteve engavetado por quase oito anos e, para que seguisse adiante, foi necessária a participação de professores, associações da área e de estudantes sensíveis à causa”, explicou Israel, autor das principais emendas da lei de concursos que vigora na capital do País.m tramitação no Congresso. O evento, organizado na unidade do grupo Vestcon Concursos da 509 Norte, foi dirigido a concurseiros, professores e concursados que demandam maior segurança jurídica nos processos seletivos.

 

Para o professor Ernani Pimentel, presidente do grupo Vestcon e membro da Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos (Anpac), a legislação local trouxe grandes avanços para quem quer conquistar a tão sonhada vaga no serviço público. Além de reiterar essa conquista do Professor Israel para a comunidade concurseira, ele falou da necessidade de extensão dessa lei a nível nacional.

“Em Brasília, a fiscalização sobre as etapas dos concursos é frequente, porém esta não é a realidade de outras localidades do Brasil. Muitas vezes há concursos mal organizados ou o candidato aprovado permanece na eterna expectativa da vaga que nunca sai”, afirmou Ernani.

No Congresso, o projeto encontra barreiras quanto à divergência de opiniões com relação à obrigatoriedade de nomeação dos aprovados – ponto alto da lei local. “Esse item não pode ser suprimido da lei, é o que garante o direito à nomeação de quem passou”, ressaltou Israel.

Um dos relatores da matéria na Câmara Federal, o deputado Policarpo (PT-DF) enviou representante para acompanhar o seminário. Dirigindo-se a ele, o Professor Israel pediu agilidade no processo, uma vez que os estudantes são os maiores prejudicados pela ausência da lei.

Alguns pontos da lei federal dos concursos

– Prazo de antecedência mínima de 90 dias entre o lançamento do edital e a realização da prova.

– Fim de concursos somente para cadastro de reserva.

– Lista de aprovados com data prevista para nomeação.

– Anulação de questões mal redigidas ou que admitam dupla interpretação por parte do candidato.

Professor Israel é convidado para debate sobre a Lei Geral dos Concursos

Em tramitação no Congresso, o projeto da Lei Geral dos Concursos (PL 252/2003) será tema de seminário amanhã (7), às 15h, no auditório da Vestcon na 509 Norte. O evento pretende debater o direito e a situação de concurseiros e concursados, e o deputado Professor Israel fará parte da mesa de discussão. Representante da Câmara Legislativa, foi ele quem garantiu regras mais claras para os certames realizados no Distrito Federal.

O PL 252/2003 propõe importantes mudanças na forma com vêm sendo organizados os concursos públicos em território nacional. “É importantíssimo promover o debate e conscientização cidadã sobre a aprovação deste projeto. Só quem conhece a fundo a realidade de quem faz concurso sabe a importância de ter regras claras. Aqui no DF já conquistamos avanços com a lei local, agora vamos levar o nosso exemplo para o Brasil”, afirma Israel, que é também professor em cursos preparatórios de Brasília.

Entre as propostas do projeto de lei estão a exigência da publicação do edital com o prazo de antecedência mínima de 60 dias em relação à primeira prova; o fim de concursos públicos somente para cadastro de reserva; ou a anulação de questões mal redigidas ou que admitam dupla interpretação por parte do candidato; entre outras.

Além do Professor Israel, estarão presentes o professor Ernani Pimentel, presidente da ANPAC – Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos – e do grupo Vestcon, e os deputados federais Policarpo e Paes Landim.

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Artigo sobre concursos publicado no Jornal de Brasília

Recentemente, recebi no Facebook um questionamento interessante de uma cidadã: se a Lei Geral dos Concursos Públicos no Distrito Federal (Lei nº 4.949/2012) não permite provas de órgãos distintos na mesma data, por que os concursos da PMDF e do TJDFT foram marcados para 24 de março?

Diante da dúvida que ela apresentou, vamos à questão: de fato, o artigo 6º da Lei Geral dos Concursos veda a realização de provas para provimento de cargos e empregos públicos na mesma data. A regra é clara, mas vale lembrar que diz respeito somente aos certames realizados por órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do DF (artigo 1º).

A Polícia Militar integra a administração do GDF e a Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre sua organização deixa isso claro. Já o TJDFT faz parte do Poder Judiciário da União, conforme dispõe o art. 92, inciso VII da Constituição Federal.

O conflito de datas nas provas destinadas aos cargos de nível médio do Tribunal de Justiça e de soldado da Polícia Militar não afronta a norma distrital sancionada no ano passado. Porém, a existência do problema para os concursandos traz à tona a necessidade imediata de uma lei federal que regulamente os certames.

Antes de aprovar a lei na Câmara Legislativa, debatemos o tema em audiências públicas e ouvimos concursandos, professores e especialistas da área. Uma consulta importante aos maiores interessados e que resultou em emendas que apresentei ao projeto posteriormente, a exemplo do próprio item que veda a realização de duas provas no mesmo dia.

Regras claras deixam os processos seletivos mais transparentes e protegem os candidatos, futuros servidores públicos. Quem se dedica aos estudos e percorre uma longa jornada de preparação merece respeito. Esse é o caminho, o Brasil precisa avançar.

* Artigo escrito pelo deputado Professor Israel.

Veja aqui os principais tópicos de balanço do mandato em 2012

Crédito da imagem: http://migre.me/d8ICF

O ano de 2012 foi de muito trabalho para o deputado Professor Israel. O parlamentar promoveu diversas audiências públicas que debateram temas de interesse da sociedade, como os problemas na educação de nível superior e a regulamentação dos concursos públicos na capital federal.

Eventos culturais voltados para a área educacional também estiveram na pauta do deputado que destinou emendas para a 1ª Bienal do Livro e da Leitura, o Festival Internacional de Bonecos e o Maratona do Cinema.

Com a agenda cheia, o parlamentar conseguiu ainda participar de grandes eventos, como a Rio +20 e esteve presente, em Montreal, durante solenidade em que foi anunciada que Brasília seria a sede, em 2016, do Congresso Mundial de Tecnologia da Informação.

Na Câmara, o deputado pode comemorar a aprovação de importantes projetos que influenciam diretamente a vida dos cidadãos. Veja abaixo as leis que foram sancionadas no ano de 2012:

Nota Legal em Dinheiro

A Lei nº 4.886/2012, de autoria do Professor Israel, democratiza o acesso ao programa Nota Legal e prevê o recebimento dos créditos em dinheiro, na conta bancária, para quem não tem carro nem casa. Mais pessoas passaram a participar da iniciativa, que antes previa apenas desconto no IPVA e no IPTU. Basta solicitar o benefício no site da Secretaria de Fazenda e informar o CPF na hora da compra nos estabelecimentos cadastrados.

Check-up gratuito

A Lei nº 4.814/2012 garante o direito de pessoas com mais de 40 anos de idade realizarem, a cada 24 meses, check-up na rede pública de saúde do DF. Exames previstos: pressão arterial, colesterol, triglicérides, glicemia, proteína antígeno prostático específico – PSA (próstata), mamografia e papanicolau. Israel propõe um sistema preventivo de saúde no DF.

Lei geral dos Concursos Públicos

A Lei 4.949/2012 regulamenta os concursos públicos no DF e a contratação de servidores agora tem regras claras, com editais unificados e maior transparência para os candidatos. Israel foi um dos responsáveis pela aprovação do projeto, de iniciativa do Executivo, e autor de importantes emendas que garantiram avanços na legislação. Alguns dos principais pontos:

– Proibido concurso exclusivo para cadastro de reserva

– Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação

– Cronograma de convocações previsto no edital

– Prazo de 90 dias entre a publicação do edital e a prova

– Proibida a realização de duas provas para órgãos do DF na mesma data

Transparência com as contas da Copa

A Lei nº 4.986/2012 obriga o Governo do DF e a Terracap a publicarem na internet, em tempo real, todos os pagamentos e despesas relativos a obras, compras e serviços relacionados à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014. O cidadão tem o direito de saber como seus impostos estão sendo investido.

GabiNET – AB

Lei Geral dos Concursos Públicos no DF é aprovada

A tão esperada regulamentação dos concursos públicos está prestes a se tornar realidade e Brasília pode dar exemplo para o Brasil. Foi aprovado em dois turnos no plenário da Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (29 de agosto), o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos, que beneficiará aqueles que estão se preparando para ingressar nas carreiras públicas do DF. A proposta é estipular regras para os certames realizados no Distrito Federal – hoje, cada banca tem a sua própria convenção.

O texto final do projeto contou com três importantes avanços para os candidatos. Emendas apresentadas pelo deputado Professor Israel tornam obrigatória a nomeação dos aprovados, dentro de um cronograma; prazo de 90 dias entre o edital e a realização da prova; e a proibição de dois concursos do GDF no mesmo dia.

De autoria do Executivo e enviado a Casa no início de junho, o PL nº 964/12 tramitou em regime de urgência. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora, aprovado em dois turnos no plenário, o PL segue para o governador, que tem 15 dias úteis para sancioná-lo.

 

Sobre o projeto da Lei dos Concursos Públicos

No total, são 70 artigos e mais 32 emendas apresentadas nas comissões – 18 delas acatadas.

Seguem os principais pontos:

– É excluído do concurso, sem direito à indenização ou devolução do valor de inscrição, o candidato que deixar de cumprir qualquer norma do edital (artigo 5º)

– Proíbe a realização de provas de carreiras diversas do GDF na mesma data (artigo 6º, inciso 7) – emenda do deputado Professor Israel

– Responde administrativa, civil e penalmente quem, de forma dolosa ou culposa, der causa à irregularidade em concurso público (artigo 7º, parágrafo único)

– O edital deverá especificar as atribuições vencimentos e a quantidade de cargos públicos a serem providos, bem como o cronograma para as nomeações (artigo 10, § II)

– Antecedência mínima de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da primeira prova (artigo 11, inciso I)emenda do deputado Professor Israel

– Prazo de 5 dias úteis para impugnação do edital por alguma irregularidade no certame (artigo 14)

– Não pode inscrever-se em concurso público a pessoa que participa de qualquer ato, fase, rotina ou procedimento relacionado com o concurso ou com os preparativos para a sua realização. Essa vedação é extensiva ao cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade (artigo 19 e parágrafo único)

– O valor da inscrição não pode exceder a 5% dos vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso (artigo 22)

– É assegurada a devolução do valor da inscrição no caso de anulação ou revogação do concurso público (artigo 23)

– Isenção do valor da inscrição para doadores de sangue à instituição pública e beneficiário de programa social do GDF (artigo 27)

– Vedada a aplicação de prova física entre 11h e 15h, ressalvadas as realizadas em ambiente climatizado (artigo 39, parágrafo único)

– A prova oral deverá ser gravada, garantida ao candidato a cópia da gravação (artigo 47)

– Cabe recurso administrativo do gabarito e do resultado das provas de concurso público no prazo máximo de 10 dias úteis. Não é admitida a limitação de caracteres para a interposição de recurso (artigo 55)

– É vedada a avaliação psicotécnica exclusivamente por entrevista (artigo 61, 2º)

– O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital do concurso tem direito a nomeação no cargo para o qual concorreu (artigo 68) – emenda do deputado Professor Israel

Lei dos Concursos Públicos na pauta da Câmara Legislativa

Nesta terça-feira (28), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa deve aprovar o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos com três importantes avanços para os candidatos. Emendas apresentadas pelo deputado Professor Israel tornam obrigatória a nomeação dos aprovados, dentro de um cronograma; prazo de 90 dias entre o edital e a realização da prova; e a proibição de dois concursos no mesmo dia.

O Projeto de Lei é de autoria do Executivo e chegou à Câmara Legislativa no início de junho. Duas semanas depois, o deputado realizou debate inédito sobre o texto da lei e reuniu no plenário da Casa professores, concursandos, especialistas e entidades do setor. O encontro resultou em emendas apresentadas por Israel com o objetivo de moralizar os certames e proteger os candidatos.

Comissão Geral vai debater a regulamentação dos concursos públicos no DF

Concursando de plantão, prepare-se! No dia 21 de junho (quinta-feira), às 15h, acontece no plenário da Câmara Legislativa a Comissão Geral que vai debater a Lei Geral dos Concursos Públicos no Distrito Federal. O evento, de iniciativa do deputado Professor Israel, será realizado para discutir o texto do projeto que visa regulamentar os certames na capital do País.

Enviado pelo GDF à Câmara Legislativa no dia 4 de junho, o projeto contém 70 artigos que estabelecem normais gerais para realização de concursos pela administração direta, autárquica e fundacional do DF. Israel, que defende a regulamentação desde o início do mandato, entende que o texto deve sofrer alterações para atender às necessidades dos concursandos. “Precisamos proteger os candidatos e também os aprovados. Se isso acontecer aqui, seremos exemplo para todo o País”, avalia.

Para melhor atender ao objetivo da lei, Israel promete fazer emendas importantes. O parlamentar quer que esteja claro no projeto quanto à nomeação imediata dos candidatos aprovados no processo seletivo e o fim dos concursos feitos exclusivamente para cadastro de reserva. “O cadastro de reserva é uma farsa. Defendo concurso público para vagas efetivas”, afirma. O deputado propõe ainda que a banca especifique no edital a bibliografia a ser utilizada na prova – hoje, a informação fica restrita ao conteúdo, de maneira genérica.