Ipva – Professor Israel

Começam hoje as restituições do Nota Legal em Dinheiro

10154279_649598838454968_1431554003677116841_nQuem fez indicação à Secretaria da Fazenda do DF (SEF) para restituição em dinheiro do Programa Nota Legal deve começar a receber o crédito a partir de hoje. Esse formato é resultado da lei de autoria do deputado Professor Israel, que esta valendo desde 2012 e beneficia pessoas que não têm carro nem casa.

Segundos dados da SEF, serão devolvidos R$ 3,3 milhões para aproximadamente 27 mil contribuintes que solicitaram a restituição em conta bancária em junho deste ano. Estimativas do órgão afirmam que o valor médio das devoluções é de R$ 250 por contribuinte.

“O Nota Legal em Dinheiro democratizou o programa, que antes dava descontos somente no IPVA e no IPTU. Agora quem não tem carro nem casa também participa e pede sua nota. Prova de que o nosso mandato gera oportunidades para todos”, afirma Israel, lembrando que apresentou novo projeto na Câmara para que o formato passe a ser optativo. “A pessoa poderá escolher entre ter o desconto no importo ou receber em dinheiro”, explica.

Para quem deseja participar do programa, basta acessar o sitehttp://www.notalegal.df.gov.br/, fazer o cadastro e pedir o CPF na nota fiscal quando for fazer compras. Já é possível acumular o benefício para receber no ano que vem.

Alerta da Secretaria de Fazenda

Devido ao volume da operação, o órgão alerta que pode haver um pequeno atraso nas restituições, mas a expectativa é que elas ocorram dentro da normalidade. Outra advertência é para os casos em que haja erro nas informações prestadas pelos contribuintes, como restituição em conta bancarias de terceiros ou conta salário – que não está permitido –, o valor do exercício 2013/14 será devolvido ao Nota Legal e o consumidor receberá o valor no próximo ano (2015).

GabNET-TR

IPVA poderá ser pago somente no segundo semestre de cada ano

Credito da imagem: http://migre.me/f3ARD

Os contribuintes do Distrito Federal poderão ter um alívio no pagamento de impostos no começo do ano. Isso porque o deputado Professor Israel protocolou projeto de lei na Câmara Legislativa com o objetivo de transferir para o segundo semestre de cada ano a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “A medida beneficia diretamente o cidadão e pretende minimizar o acúmulo de despesas”, afirma.

Essa possibilidade foi aprovada pela consultora de marketing Melissa Galvão, 30 anos, mãe de dois meninos em idade escolar. Ela entende a proposta como uma chance de reorganizar o orçamento familiar. “O começo do ano concentra a maior parte das despesas, com viagem em função das férias escolares, renovação de matrícula, compra de material e uniforme”, elenca.

O servidor público federal Esdras Vinícius, de 27 anos, também aprecia a iniciativa. “Se há essa possibilidade, prefiro diluir o pagamento dos impostos ao longo do ano”, diz ele. O agente penitenciário Higo Luiz Mota, 33 anos, concorda. “Esse projeto beneficia o cidadão e é muito bom poder ganhar um prazo para quitar o IPVA”, complementa.

O projeto passará pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), até a apreciação no plenário.

GabiNET – AB

Descontos no IPVA para quem não cometer infração de trânsito

Crédito da imagem: Mary Leal

Motoristas que porventura cometerem infração média ou leve não serão multados nem perderão pontos na carteira. A medida, prevista em lei, foi anunciada pelo Detran nessa segunda-feira (11) e entra em vigor em 15 dias. A punição se dará por meio de advertência por escrito. Para que isso seja válido, o motorista não pode ter mais de uma infração leve ou média em 12 meses e não ter infrações graves ou gravíssimas no mesmo período. A transformação da multa em advertência só pode ser feita uma vez dentro de um ano.

Em consonância com esse projeto, tramita na Câmara Legislativa o PL “Trânsito legal”, de autoria do deputado Professor Israel. O programa prevê a concessão de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para contribuintes que não tenham violado as normas de trânsito. No primeiro ano, se o condutor não receber nenhuma multa, ele ganha 5% de desconto no IPVA. No segundo, 7 % e no terceiro, 10%. “Premiar aqueles que não infringiram normas de trânsito é uma atitude que contribui para a segurança de todos os motoristas”, considerou.

GabiNET – AB

Lei nº 4.886/2012 – Nota Legal para todos

A Lei nº 4.886/2012, de autoria do deputado Professor Israel, prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro. A nova regra democratiza o acesso da população ao programa e vale para quem não tem casa nem carro. Esses contribuintes terão direito de receber o valor na conta bancária a partir de janeiro de 2013, mediante cadastro no programa.

Nota Legal em dinheiro agora é lei

Projeto de Lei do deputado Professor Israel Batista, aprovado na Câmara Legislativa, amplia o benefício para quem não tem carro ou imóvel. Crédito será, em dinheiro, na conta-corrente

Em vigor desde 2009, o Programa Nota Legal beneficiará em breve toda a população do Distrito Federal. Projeto de Lei nº 372/11, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PEN) e aprovado nesta terça-feira (26) na Câmara Legislativa, amplia o benefício, que atualmente é válido para obter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A boa notícia é que quem não tem carro ou imóvel também será contemplado com o crédito, em dinheiro, na conta-corrente.

O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. Hoje (26), de volta ao plenário, o veto foi derrubado mediante o voto de 19 parlamentares e a lei pode ser publicada a qualquer momento do Diário Oficial da CLDF, passando a valer imediatamente. Isso quer dizer que os contribuintes que se enquadram na nova regra terão direito de receber o valor na conta-corrente a partir de janeiro de 2013.

Para o deputado Professor Israel Batista, a medida democratiza o Nota Legal, possibilitando acesso a toda população. “Além disso, prevemos o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. Futuramente, a idéia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou crédito em dinheiro na conta bancária, como já ocorre em São Paulo, por exemplo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

Sobre o modelo de São Paulo, o parlamentar diz que a intenção é avançar. “Inicialmente, o nosso projeto de lei facultava ao contribuinte a escolha sobre a forma de recebimento do benefício. Mas, em Brasília, a realidade é outra e tivemos que adequar a proposta para torná-la viável”, esclarece. Ao contrário do Estado de São Paulo, que reúne grandes indústrias, os cofres públicos do DF têm forte dependência dos impostos recolhidos.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores. O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.