Começam hoje as restituições do Nota Legal em Dinheiro

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10154279_649598838454968_1431554003677116841_nQuem fez indicação à Secretaria da Fazenda do DF (SEF) para restituição em dinheiro do Programa Nota Legal deve começar a receber o crédito a partir de hoje. Esse formato é resultado da lei de autoria do deputado Professor Israel, que esta valendo desde 2012 e beneficia pessoas que não têm carro nem casa.

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Segundos dados da SEF, serão devolvidos R$ 3,3 milhões para aproximadamente 27 mil contribuintes que solicitaram a restituição em conta bancária em junho deste ano. Estimativas do órgão afirmam que o valor médio das devoluções é de R$ 250 por contribuinte.

2012
“O Nota Legal em Dinheiro democratizou o programa, que antes dava descontos somente no IPVA e no IPTU. Agora quem não tem carro nem casa também participa e pede sua nota. Prova de que o nosso mandato gera oportunidades para todos”, afirma Israel, lembrando que apresentou novo projeto na Câmara para que o formato passe a ser optativo. “A pessoa poderá escolher entre ter o desconto no importo ou receber em dinheiro”, explica.

By Deborah Kotz Globe Staff February 28
Para quem deseja participar do programa, basta acessar o sitehttp://www.notalegal.df.gov.br/, fazer o cadastro e pedir o CPF na nota fiscal quando for fazer compras. Já é possível acumular o benefício para receber no ano que vem.

Alerta da Secretaria de Fazenda

2012 What qualifies me for treatment? Separation anxiety disorder (excessive anxiety concerning separation fromhome or major attachment figures) and selective mutism (the persistent failureto speak in specific social situations despite speaking in other settings) arethe only anxiety-related diagnoses confined to childhood and adolescence bythe latest Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders,4 th edition (DSM-IV) . For the remaining disorders (includinggeneralized anxiety disorder
Devido ao volume da operação, o órgão alerta que pode haver um pequeno atraso nas restituições, mas a expectativa é que elas ocorram dentro da normalidade. Outra advertência é para os casos em que haja erro nas informações prestadas pelos contribuintes, como restituição em conta bancarias de terceiros ou conta salário – que não está permitido –, o valor do exercício 2013/14 será devolvido ao Nota Legal e o consumidor receberá o valor no próximo ano (2015).

GabNET-TR

IPVA poderá ser pago somente no segundo semestre de cada ano

Credito da imagem: http://migre.me/f3ARD

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Os contribuintes do Distrito Federal poderão ter um alívio no pagamento de impostos no começo do ano. Isso porque o deputado Professor Israel protocolou projeto de lei na Câmara Legislativa com o objetivo de transferir para o segundo semestre de cada ano a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “A medida beneficia diretamente o cidadão e pretende minimizar o acúmulo de despesas”, afirma.

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Essa possibilidade foi aprovada pela consultora de marketing Melissa Galvão, 30 anos, mãe de dois meninos em idade escolar. Ela entende a proposta como uma chance de reorganizar o orçamento familiar. “O começo do ano concentra a maior parte das despesas, com viagem em função das férias escolares, renovação de matrícula, compra de material e uniforme”, elenca.

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O servidor público federal Esdras Vinícius, de 27 anos, também aprecia a iniciativa. “Se há essa possibilidade, prefiro diluir o pagamento dos impostos ao longo do ano”, diz ele. O agente penitenciário Higo Luiz Mota, 33 anos, concorda. “Esse projeto beneficia o cidadão e é muito bom poder ganhar um prazo para quitar o IPVA”, complementa.

O projeto passará pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), até a apreciação no plenário.

GabiNET – AB

Descontos no IPVA para quem não cometer infração de trânsito

Crédito da imagem: Mary Leal

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Motoristas que porventura cometerem infração média ou leve não serão multados nem perderão pontos na carteira. A medida, prevista em lei, foi anunciada pelo Detran nessa segunda-feira (11) e entra em vigor em 15 dias. A punição se dará por meio de advertência por escrito. Para que isso seja válido, o motorista não pode ter mais de uma infração leve ou média em 12 meses e não ter infrações graves ou gravíssimas no mesmo período. A transformação da multa em advertência só pode ser feita uma vez dentro de um ano.

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Em consonância com esse projeto, tramita na Câmara Legislativa o PL “Trânsito legal”, de autoria do deputado Professor Israel. O programa prevê a concessão de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para contribuintes que não tenham violado as normas de trânsito. No primeiro ano, se o condutor não receber nenhuma multa, ele ganha 5% de desconto no IPVA. No segundo, 7 % e no terceiro, 10%. “Premiar aqueles que não infringiram normas de trânsito é uma atitude que contribui para a segurança de todos os motoristas”, considerou.

GabiNET – AB

Lei nº 4.886/2012 – Nota Legal para todos

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A Lei nº 4.886/2012, de autoria do deputado Professor Israel, prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro. A nova regra democratiza o acesso da população ao programa e vale para quem não tem casa nem carro. Esses contribuintes terão direito de receber o valor na conta bancária a partir de janeiro de 2013, mediante cadastro no programa.

Nota Legal em dinheiro agora é lei

Projeto de Lei do deputado Professor Israel Batista, aprovado na Câmara Legislativa, amplia o benefício para quem não tem carro ou imóvel. Crédito será, em dinheiro, na conta-corrente

Em vigor desde 2009, o Programa Nota Legal beneficiará em breve toda a população do Distrito Federal. Projeto de Lei nº 372/11, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PEN) e aprovado nesta terça-feira (26) na Câmara Legislativa, amplia o benefício, que atualmente é válido para obter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A boa notícia é que quem não tem carro ou imóvel também será contemplado com o crédito, em dinheiro, na conta-corrente.

O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. Hoje (26), de volta ao plenário, o veto foi derrubado mediante o voto de 19 parlamentares e a lei pode ser publicada a qualquer momento do Diário Oficial da CLDF, passando a valer imediatamente. Isso quer dizer que os contribuintes que se enquadram na nova regra terão direito de receber o valor na conta-corrente a partir de janeiro de 2013.

Para o deputado Professor Israel Batista, a medida democratiza o Nota Legal, possibilitando acesso a toda população. “Além disso, prevemos o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. Futuramente, a idéia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou crédito em dinheiro na conta bancária, como já ocorre em São Paulo, por exemplo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

Sobre o modelo de São Paulo, o parlamentar diz que a intenção é avançar. “Inicialmente, o nosso projeto de lei facultava ao contribuinte a escolha sobre a forma de recebimento do benefício. Mas, em Brasília, a realidade é outra e tivemos que adequar a proposta para torná-la viável”, esclarece. Ao contrário do Estado de São Paulo, que reúne grandes indústrias, os cofres públicos do DF têm forte dependência dos impostos recolhidos.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores. O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.