Em seminário, Israel defende a aprovação da Lei Geral dos Concursos para a esfera pública federal

Divulgação: Vestcon

O Deputado Professor Israel participou, na tarde desta quinta-feira (7), de seminário sobre o projeto de lei 252/2003, mais conhecido como a Lei Geral dos Concursos, eO PL 252/2003 estende ao âmbito dos concursos públicos federais garantias e direitos semelhantes aos já conquistados para os certames realizados no Distrito Federal. “Aqui esse projeto esteve engavetado por quase oito anos e, para que seguisse adiante, foi necessária a participação de professores, associações da área e de estudantes sensíveis à causa”, explicou Israel, autor das principais emendas da lei de concursos que vigora na capital do País.m tramitação no Congresso. O evento, organizado na unidade do grupo Vestcon Concursos da 509 Norte, foi dirigido a concurseiros, professores e concursados que demandam maior segurança jurídica nos processos seletivos.

 

Para o professor Ernani Pimentel, presidente do grupo Vestcon e membro da Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos (Anpac), a legislação local trouxe grandes avanços para quem quer conquistar a tão sonhada vaga no serviço público. Além de reiterar essa conquista do Professor Israel para a comunidade concurseira, ele falou da necessidade de extensão dessa lei a nível nacional.

“Em Brasília, a fiscalização sobre as etapas dos concursos é frequente, porém esta não é a realidade de outras localidades do Brasil. Muitas vezes há concursos mal organizados ou o candidato aprovado permanece na eterna expectativa da vaga que nunca sai”, afirmou Ernani.

No Congresso, o projeto encontra barreiras quanto à divergência de opiniões com relação à obrigatoriedade de nomeação dos aprovados – ponto alto da lei local. “Esse item não pode ser suprimido da lei, é o que garante o direito à nomeação de quem passou”, ressaltou Israel.

Um dos relatores da matéria na Câmara Federal, o deputado Policarpo (PT-DF) enviou representante para acompanhar o seminário. Dirigindo-se a ele, o Professor Israel pediu agilidade no processo, uma vez que os estudantes são os maiores prejudicados pela ausência da lei.

Alguns pontos da lei federal dos concursos

– Prazo de antecedência mínima de 90 dias entre o lançamento do edital e a realização da prova.

– Fim de concursos somente para cadastro de reserva.

– Lista de aprovados com data prevista para nomeação.

– Anulação de questões mal redigidas ou que admitam dupla interpretação por parte do candidato.

Professor Israel é convidado para debate sobre a Lei Geral dos Concursos

Em tramitação no Congresso, o projeto da Lei Geral dos Concursos (PL 252/2003) será tema de seminário amanhã (7), às 15h, no auditório da Vestcon na 509 Norte. O evento pretende debater o direito e a situação de concurseiros e concursados, e o deputado Professor Israel fará parte da mesa de discussão. Representante da Câmara Legislativa, foi ele quem garantiu regras mais claras para os certames realizados no Distrito Federal.

O PL 252/2003 propõe importantes mudanças na forma com vêm sendo organizados os concursos públicos em território nacional. “É importantíssimo promover o debate e conscientização cidadã sobre a aprovação deste projeto. Só quem conhece a fundo a realidade de quem faz concurso sabe a importância de ter regras claras. Aqui no DF já conquistamos avanços com a lei local, agora vamos levar o nosso exemplo para o Brasil”, afirma Israel, que é também professor em cursos preparatórios de Brasília.

Entre as propostas do projeto de lei estão a exigência da publicação do edital com o prazo de antecedência mínima de 60 dias em relação à primeira prova; o fim de concursos públicos somente para cadastro de reserva; ou a anulação de questões mal redigidas ou que admitam dupla interpretação por parte do candidato; entre outras.

Além do Professor Israel, estarão presentes o professor Ernani Pimentel, presidente da ANPAC – Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos – e do grupo Vestcon, e os deputados federais Policarpo e Paes Landim.

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Lei Geral dos Concursos Públicos no DF é aprovada

A tão esperada regulamentação dos concursos públicos está prestes a se tornar realidade e Brasília pode dar exemplo para o Brasil. Foi aprovado em dois turnos no plenário da Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (29 de agosto), o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos, que beneficiará aqueles que estão se preparando para ingressar nas carreiras públicas do DF. A proposta é estipular regras para os certames realizados no Distrito Federal – hoje, cada banca tem a sua própria convenção.

O texto final do projeto contou com três importantes avanços para os candidatos. Emendas apresentadas pelo deputado Professor Israel tornam obrigatória a nomeação dos aprovados, dentro de um cronograma; prazo de 90 dias entre o edital e a realização da prova; e a proibição de dois concursos do GDF no mesmo dia.

De autoria do Executivo e enviado a Casa no início de junho, o PL nº 964/12 tramitou em regime de urgência. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora, aprovado em dois turnos no plenário, o PL segue para o governador, que tem 15 dias úteis para sancioná-lo.

 

Sobre o projeto da Lei dos Concursos Públicos

No total, são 70 artigos e mais 32 emendas apresentadas nas comissões – 18 delas acatadas.

Seguem os principais pontos:

– É excluído do concurso, sem direito à indenização ou devolução do valor de inscrição, o candidato que deixar de cumprir qualquer norma do edital (artigo 5º)

– Proíbe a realização de provas de carreiras diversas do GDF na mesma data (artigo 6º, inciso 7) – emenda do deputado Professor Israel

– Responde administrativa, civil e penalmente quem, de forma dolosa ou culposa, der causa à irregularidade em concurso público (artigo 7º, parágrafo único)

– O edital deverá especificar as atribuições vencimentos e a quantidade de cargos públicos a serem providos, bem como o cronograma para as nomeações (artigo 10, § II)

– Antecedência mínima de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da primeira prova (artigo 11, inciso I)emenda do deputado Professor Israel

– Prazo de 5 dias úteis para impugnação do edital por alguma irregularidade no certame (artigo 14)

– Não pode inscrever-se em concurso público a pessoa que participa de qualquer ato, fase, rotina ou procedimento relacionado com o concurso ou com os preparativos para a sua realização. Essa vedação é extensiva ao cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade (artigo 19 e parágrafo único)

– O valor da inscrição não pode exceder a 5% dos vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso (artigo 22)

– É assegurada a devolução do valor da inscrição no caso de anulação ou revogação do concurso público (artigo 23)

– Isenção do valor da inscrição para doadores de sangue à instituição pública e beneficiário de programa social do GDF (artigo 27)

– Vedada a aplicação de prova física entre 11h e 15h, ressalvadas as realizadas em ambiente climatizado (artigo 39, parágrafo único)

– A prova oral deverá ser gravada, garantida ao candidato a cópia da gravação (artigo 47)

– Cabe recurso administrativo do gabarito e do resultado das provas de concurso público no prazo máximo de 10 dias úteis. Não é admitida a limitação de caracteres para a interposição de recurso (artigo 55)

– É vedada a avaliação psicotécnica exclusivamente por entrevista (artigo 61, 2º)

– O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital do concurso tem direito a nomeação no cargo para o qual concorreu (artigo 68) – emenda do deputado Professor Israel

Professor Israel quer votação da Lei Geral dos Concursos Públicos

A aprovação da Lei Geral dos Concursos Públicos no DF pode estar próxima. Nesta quinta-feira (21 de junho), concursandos, especialistas e entidades da área debateram o texto durante comissão geral realizada na Câmara Legislativa. Autor da iniciativa, o deputado Professor Israel afirmou na audiência que está articulando com os demais parlamentares para que o projeto entre na pauta de votação na próxima semana. Israel acredita que a regulamentação representará uma conquista da sociedade. “O DF pode ser a primeira unidade da Federação a aprovar uma lei desta natureza”, afirmou.

Durante a comissão, foram discutidos os principais pontos do projeto e levantadas as propostas que resultaram em emendas. Israel protocolou 10 alterações, dentre as quais, a garantia de que o candidato aprovado deve ser nomeado e a publicação do edital com prazo de 120 dias de antecedência – no texto original, a previsão é de 60 dias. Outro ponto levantando pelo parlamentar foi o fim dos concursos destinados exclusivamente para cadastro de reserva. “Temos que acabar com essa farsa que é o cadastro de reserva”, disse.

De acordo com dados do Movimento pela Moralização dos Concursos, cerca de 350 mil pessoas buscam vaga no serviço público. A concursanda Anjuli Tostes acredita que, com a aprovação do projeto, os candidatos terão um pouco mais de segurança jurídica. “Considero a lei um avanço, mas acredito que alguns dispositivos têm que ser aperfeiçoados para atender àqueles que abdicam da sua vida pessoal para passar em um concurso”, considerou

O Projeto de Lei nº 964/2012 está tramitando em regime de urgência e deve ser analisado conjuntamente pelas Comissões de Economia, Orçamento e Finanças, Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais.

Participaram da Comissão Geral o secretário de Administração da Pública, Wilmar Lacerda; o secretário de Transparência, Carlos Higino; o secretário de Assuntos de Estratégicos, Newton Lins; o presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Anpac), Ernani Pimentel; o coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos, Wilson Granjeiro; o presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), Augusto Bello; e outros parlamentares.