Lei Geral dos Concursos Públicos no DF é aprovada

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A tão esperada regulamentação dos concursos públicos está prestes a se tornar realidade e Brasília pode dar exemplo para o Brasil. Foi aprovado em dois turnos no plenário da Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (29 de agosto), o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos, que beneficiará aqueles que estão se preparando para ingressar nas carreiras públicas do DF. A proposta é estipular regras para os certames realizados no Distrito Federal – hoje, cada banca tem a sua própria convenção.

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O texto final do projeto contou com três importantes avanços para os candidatos. Emendas apresentadas pelo deputado Professor Israel tornam obrigatória a nomeação dos aprovados, dentro de um cronograma; prazo de 90 dias entre o edital e a realização da prova; e a proibição de dois concursos do GDF no mesmo dia.

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De autoria do Executivo e enviado a Casa no início de junho, o PL nº 964/12 tramitou em regime de urgência. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora, aprovado em dois turnos no plenário, o PL segue para o governador, que tem 15 dias úteis para sancioná-lo.

 

Sobre o projeto da Lei dos Concursos Públicos

No total, são 70 artigos e mais 32 emendas apresentadas nas comissões – 18 delas acatadas.

Seguem os principais pontos:

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– É excluído do concurso, sem direito à indenização ou devolução do valor de inscrição, o candidato que deixar de cumprir qualquer norma do edital (artigo 5º)

– Proíbe a realização de provas de carreiras diversas do GDF na mesma data (artigo 6º, inciso 7) – emenda do deputado Professor Israel

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– Responde administrativa, civil e penalmente quem, de forma dolosa ou culposa, der causa à irregularidade em concurso público (artigo 7º, parágrafo único)

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– O edital deverá especificar as atribuições vencimentos e a quantidade de cargos públicos a serem providos, bem como o cronograma para as nomeações (artigo 10, § II)

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– Antecedência mínima de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da primeira prova (artigo 11, inciso I)emenda do deputado Professor Israel

– Prazo de 5 dias úteis para impugnação do edital por alguma irregularidade no certame (artigo 14)

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– Não pode inscrever-se em concurso público a pessoa que participa de qualquer ato, fase, rotina ou procedimento relacionado com o concurso ou com os preparativos para a sua realização. Essa vedação é extensiva ao cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade (artigo 19 e parágrafo único)

– O valor da inscrição não pode exceder a 5% dos vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso (artigo 22)

– É assegurada a devolução do valor da inscrição no caso de anulação ou revogação do concurso público (artigo 23)

– Isenção do valor da inscrição para doadores de sangue à instituição pública e beneficiário de programa social do GDF (artigo 27)

– Vedada a aplicação de prova física entre 11h e 15h, ressalvadas as realizadas em ambiente climatizado (artigo 39, parágrafo único)

– A prova oral deverá ser gravada, garantida ao candidato a cópia da gravação (artigo 47)

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– Cabe recurso administrativo do gabarito e do resultado das provas de concurso público no prazo máximo de 10 dias úteis. Não é admitida a limitação de caracteres para a interposição de recurso (artigo 55)

– É vedada a avaliação psicotécnica exclusivamente por entrevista (artigo 61, 2º)

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– O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital do concurso tem direito a nomeação no cargo para o qual concorreu (artigo 68) – emenda do deputado Professor Israel

Lei dos Concursos Públicos na pauta da Câmara Legislativa

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Nesta terça-feira (28), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa deve aprovar o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos com três importantes avanços para os candidatos. Emendas apresentadas pelo deputado Professor Israel tornam obrigatória a nomeação dos aprovados, dentro de um cronograma; prazo de 90 dias entre o edital e a realização da prova; e a proibição de dois concursos no mesmo dia.

O Projeto de Lei é de autoria do Executivo e chegou à Câmara Legislativa no início de junho. Duas semanas depois, o deputado realizou debate inédito sobre o texto da lei e reuniu no plenário da Casa professores, concursandos, especialistas e entidades do setor. O encontro resultou em emendas apresentadas por Israel com o objetivo de moralizar os certames e proteger os candidatos.

Professor Israel quer votação da Lei Geral dos Concursos Públicos

A aprovação da Lei Geral dos Concursos Públicos no DF pode estar próxima. Nesta quinta-feira (21 de junho), concursandos, especialistas e entidades da área debateram o texto durante comissão geral realizada na Câmara Legislativa. Autor da iniciativa, o deputado Professor Israel afirmou na audiência que está articulando com os demais parlamentares para que o projeto entre na pauta de votação na próxima semana. Israel acredita que a regulamentação representará uma conquista da sociedade. “O DF pode ser a primeira unidade da Federação a aprovar uma lei desta natureza”, afirmou.

Durante a comissão, foram discutidos os principais pontos do projeto e levantadas as propostas que resultaram em emendas. Israel protocolou 10 alterações, dentre as quais, a garantia de que o candidato aprovado deve ser nomeado e a publicação do edital com prazo de 120 dias de antecedência – no texto original, a previsão é de 60 dias. Outro ponto levantando pelo parlamentar foi o fim dos concursos destinados exclusivamente para cadastro de reserva. “Temos que acabar com essa farsa que é o cadastro de reserva”, disse.

De acordo com dados do Movimento pela Moralização dos Concursos, cerca de 350 mil pessoas buscam vaga no serviço público. A concursanda Anjuli Tostes acredita que, com a aprovação do projeto, os candidatos terão um pouco mais de segurança jurídica. “Considero a lei um avanço, mas acredito que alguns dispositivos têm que ser aperfeiçoados para atender àqueles que abdicam da sua vida pessoal para passar em um concurso”, considerou

O Projeto de Lei nº 964/2012 está tramitando em regime de urgência e deve ser analisado conjuntamente pelas Comissões de Economia, Orçamento e Finanças, Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais.

Participaram da Comissão Geral o secretário de Administração da Pública, Wilmar Lacerda; o secretário de Transparência, Carlos Higino; o secretário de Assuntos de Estratégicos, Newton Lins; o presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Anpac), Ernani Pimentel; o coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos, Wilson Granjeiro; o presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), Augusto Bello; e outros parlamentares.

Pela nomeação dos professores aprovados em concurso

O deputado Professor Israel vem trabalhando em defesa da nomeação dos professores aprovados em concurso. Como uma das primeiras ações do mandato, ele apresentou projeto de lei que obriga a Secretaria de Educação a nomear o professor concursado, no prazo de 15 dias, a partir da aposentadoria de outro docente. Além disso, em emenda feita à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012, Israel possibilitou ao GDF a contratação de mais de 1.100 professores.

Outra preocupação é com a enorme quantidade de professores temporários que ocupam a vaga do concursado. Em resposta, ele protocolou projeto de lei que determina a publicação do motivo legal de tal substituição. “Com isso, será possível ter mais controle do período em que o temporário irá substituir o concursado”, afirmou. E, na última semana, Israel apresentou requerimento pedindo que a Secretaria de Educação publique um cronograma de nomeações dos professores concursados que aguardam nomeação. “Acredito que a educação é o único instrumento capaz de transformar a sociedade. E valorizando os professores, estaremos dando um passo a mais para essa transformação”, afirmou.

Crédito da imagem: Renato Perotto