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Artigo sobre concursos publicado no Jornal de Brasília

Recentemente, recebi no Facebook um questionamento interessante de uma cidadã: se a Lei Geral dos Concursos Públicos no Distrito Federal (Lei nº 4.949/2012) não permite provas de órgãos distintos na mesma data, por que os concursos da PMDF e do TJDFT foram marcados para 24 de março?

Diante da dúvida que ela apresentou, vamos à questão: de fato, o artigo 6º da Lei Geral dos Concursos veda a realização de provas para provimento de cargos e empregos públicos na mesma data. A regra é clara, mas vale lembrar que diz respeito somente aos certames realizados por órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do DF (artigo 1º).

A Polícia Militar integra a administração do GDF e a Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre sua organização deixa isso claro. Já o TJDFT faz parte do Poder Judiciário da União, conforme dispõe o art. 92, inciso VII da Constituição Federal.

O conflito de datas nas provas destinadas aos cargos de nível médio do Tribunal de Justiça e de soldado da Polícia Militar não afronta a norma distrital sancionada no ano passado. Porém, a existência do problema para os concursandos traz à tona a necessidade imediata de uma lei federal que regulamente os certames.

Antes de aprovar a lei na Câmara Legislativa, debatemos o tema em audiências públicas e ouvimos concursandos, professores e especialistas da área. Uma consulta importante aos maiores interessados e que resultou em emendas que apresentei ao projeto posteriormente, a exemplo do próprio item que veda a realização de duas provas no mesmo dia.

Regras claras deixam os processos seletivos mais transparentes e protegem os candidatos, futuros servidores públicos. Quem se dedica aos estudos e percorre uma longa jornada de preparação merece respeito. Esse é o caminho, o Brasil precisa avançar.

* Artigo escrito pelo deputado Professor Israel.

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