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Regulamentação do serviço de transporte tipo Uber é debatida na Câmara Legislativa

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu na quinta-feira (3) a regulamentação do “serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação instantânea por intermédio de rede de dados”, que tem no Uber o seu exemplo mais conhecido. Neste mesmo dia, o deputado Professor Israel, relator pela Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), protocolou o relatório.

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Taxistas, integrantes do Uber e do GDF, além de distritais e cidadãos participaram do debate. Em pronunciamento, o deputado Professor Israel (PV) destacou a necessidade de se defender o direito de escolha. “Não desejamos a proibição de nenhum tipo de modelo de mobilidade, mas sim regularizar. A economia no Brasil não prospera por conta da burocracia”, alertou.

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Projeto – O secretário de Mobilidade do GDF, Marcos Dantas, explicou que o serviço que está sendo regulamentado pelo projeto dá à população a opção de escolher entre dois sistemas. Para ele, o novo serviço é diferente do táxi. “Há espaço para os dois sistemas. A preocupação do governo é oferecer para a população um serviço de qualidade que leve em conta a perspectiva do presente, mas também a do futuro”, justificou.

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O subsecretário de Mobilidade, Roberto Pojo, explicou como funcionará a regulamentação e destacou que o novo sistema terá como características a economia compartilhada, utilização de recursos ociosos e o uso de tecnologia. Segundo ele, os dois serviços serão complementares.

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De acordo com o projeto, os veículos do novo serviço terão que ser cadastrados junto ao governo e terão que ser associados de uma empresa com sede ou filial no DF. O serviço também terá que pagar todos os impostos e emitir nota fiscal eletrônica ao final de cada corrida. Os veículos utilizados terão que ser de luxo e não terão nenhum tipo de isenção fiscal, como acontece com os taxistas.

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Taxistas – Representantes dos taxistas se manifestaram contra a regulamentação da atividade e pediram a rejeição do projeto do GDF. A presidente do Sindicato dos Taxistas, Maria Santana, a regulamentação do serviço colocará em risco o trabalho de cerca de seis mil taxistas. Para ela, a regulamentação atrairá novas empresas para explorar a atividade – hoje operado penas pelo Uber -, “destruindo os taxistas”.

Uber – O representante do Uber, Daniel Mangabeira, defendeu a existência do novo sistema de transporte de passageiros, que classificou de “inclusivo e acessível”. De acordo com ele, a regulamentação do serviço quebra um paradigma e trará melhorias para todos os cidadãos.

Mangabeira elogiou o debate propositivo realizado na Câmara Legislativa e disse que o projeto poderá servir de exemplo para várias cidades. O representante do Uber informou que o serviço já está funcionamento regularmente em 61 “jurisdições”. Mangabeira também mencionou um estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), segundo o qual o Estado não pode proibir o exercício de uma atividade econômica, para justificar a existência do serviço.

Para Mangabeira, o serviço oferecido pelo Uber deve ser encarado a partir do novo contexto urbano e do ponto de vista do interesse do cidadão. “Ao contrário do que dizem alguns, o serviço não vai prejudicar os taxistas, mas sim gerar oportunidades de trabalho e novas opções à população”, destacou.

G@biNet – Com informações Coordenadoria de Comunicação Social da CLDF

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