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Lei que prevê transparência nas contas públicas do Distrito Federal está valendo

Crédito da imagem: Renato Perotto

Foi publicada no Diário Oficial da Câmara Legislativa, do dia 31 de outubro, a emenda à Lei Orgânica nº 68/2013 que prevê a transparência nas contas públicas. A partir de então, os órgãos da Administração Pública ficam obrigados a publicar na internet, mensalmente, planilha com todos os gastos e despesas. De acordo com deputado Professor Israel, autor do texto, a medida visa ampliar o acesso à informação. “O intuito é também estimular a fiscalização por parte dos cidadãos”, informou.

O texto prevê ainda que as instituições divulguem o salário de todos os empregados. Atualmente, o executivo disponibiliza a informação dos servidores da administração direta, indireta, fundacional e autarquias. Os vencimentos dos funcionários das empresas públicas, como o BRB, Ceb, Caesb e Terracap, não são divulgados. “Vamos corrigir isso e liberar a consulta de todos, sem exceção”, afirmou Israel.

GabiNET – AB

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