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PMDF X TJDFT: provas na mesma data prejudicam os candidatos

Esta semana recebi um questionamento interessante pelo Facebook: se a Lei Geral dos Concursos no DF não permite provas de órgãos distintos na mesma data, por que as provas da PMDF e do TJDFT foram marcadas para 24 de março?

Como autor de emendas consideradas decisivas na elaboração do projeto que resultou na Lei nº 4.949/2012, atuo para garantir a aplicação das regras no DF e muitos concursandos ajudam nesse trabalho. São muitas as demandas que chegam, principalmente, pelas redes sociais.

Bom, sobre os concursos da PMDF e do TJDFT, a primeira coisa a se verificar é o conflito das datas. Os dias realmente coincidem, vejamos os trechos dos editais.

Edital do TJDFT

7.3 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de nível médio terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 24 de março de 2013, no turno da tarde.

Edital da PMDF

“9.1. As provas objetiva e discursiva terão a duração de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos e serão aplicadas na data provável de 24 de março de 2013, no turno vespertino.

Nossa Lei Geral dos Concursos Públicos veda a realização, na mesma data, de provas para provimento de cargo público, mas vale ressaltar que diz respeito somente à administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A PMDF é órgão especial que integra a Administração do GDF. A Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, dispõe sobre sua organização:

Art. 1º. A Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à segurança pública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

O TJDFT, por sua vez, integra o Poder Judiciário da União, conforme dispõe o art. 92, inciso VII da Constituição Federal.

Art. 92 – São órgãos do Poder Judiciário:

(…)

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Assim, a Lei nº. 4.949/12 não se aplica ao cronograma do concurso do TJDF. Não há, portanto, afronta à norma distrital.

De qualquer forma, a existência do problema traz à tona a necessidade de uma lei federal que regulamente os certames. A Lei Geral dos Concursos é uma grande conquista, mas, por ser local, não abrange todas as seleções.

Se não há um problema jurídico na coincidência de datas, há um problema moral que prejudica aqueles que, no esforço de seus estudos, buscam a carreira pública. O caminho da preparação é longo e os candidatos, futuros servidores públicos, merecem respeito.

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