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PMDF X TJDFT: provas na mesma data prejudicam os candidatos

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Esta semana recebi um questionamento interessante pelo Facebook: se a Lei Geral dos Concursos no DF não permite provas de órgãos distintos na mesma data, por que as provas da PMDF e do TJDFT foram marcadas para 24 de março?

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Como autor de emendas consideradas decisivas na elaboração do projeto que resultou na Lei nº 4.949/2012, atuo para garantir a aplicação das regras no DF e muitos concursandos ajudam nesse trabalho. São muitas as demandas que chegam, principalmente, pelas redes sociais.

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Bom, sobre os concursos da PMDF e do TJDFT, a primeira coisa a se verificar é o conflito das datas. Os dias realmente coincidem, vejamos os trechos dos editais.

Edital do TJDFT

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7.3 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de nível médio terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 24 de março de 2013, no turno da tarde.

Edital da PMDF

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“9.1. As provas objetiva e discursiva terão a duração de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos e serão aplicadas na data provável de 24 de março de 2013, no turno vespertino.

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Nossa Lei Geral dos Concursos Públicos veda a realização, na mesma data, de provas para provimento de cargo público, mas vale ressaltar que diz respeito somente à administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A PMDF é órgão especial que integra a Administração do GDF. A Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, dispõe sobre sua organização:

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Art. 1º. A Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à segurança pública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

O TJDFT, por sua vez, integra o Poder Judiciário da União, conforme dispõe o art. 92, inciso VII da Constituição Federal.

Art. 92 – São órgãos do Poder Judiciário:

(…)

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Assim, a Lei nº. 4.949/12 não se aplica ao cronograma do concurso do TJDF. Não há, portanto, afronta à norma distrital.

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De qualquer forma, a existência do problema traz à tona a necessidade de uma lei federal que regulamente os certames. A Lei Geral dos Concursos é uma grande conquista, mas, por ser local, não abrange todas as seleções.

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Se não há um problema jurídico na coincidência de datas, há um problema moral que prejudica aqueles que, no esforço de seus estudos, buscam a carreira pública. O caminho da preparação é longo e os candidatos, futuros servidores públicos, merecem respeito.

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