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PLs sobre Transporte 24 horas prevê normas para os coletivos no período noturno

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transporte24Está tramitando na Câmara Legislativa dois projetos de lei de autoria do deputado Professor Israel, dentro das ações em defesa do Transporte 24 horas. Os PLs abordam iniciativas para o transporte noturno que devem ser implementadas pelo Governo.

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O primeiro projeto estabelece normas para que o motorista do coletivo possa consentir, entre 22h e 6h da manhã do dia seguinte, o desembarque de pessoas em qualquer local, no trajeto regular da linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. A intenção é dar mais segurança para os usuários do transporte noturno, em locais menos movimentados.

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Dentro da proposta do Professor Israel, o GDF colocou em prática, na última semana, essa medida. A princípio, esse direito está em vigor apenas para as mulheres. Israel defende que a iniciativa seja ampliada, pois tanto homens quanto mulheres que utilizam ônibus após as dez da noite precisam de mais segurança, inclusive os próprios motoristas do transporte.

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O outro PL de autoria de Israel dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno. A lei mais recente sobre o tema é a 877/1995. Com a aprovação desse novo projeto a lei seria atualizada e, assim, instituída a obrigatoriedade de, no máximo, 45 minutos para a realização de manutenção do transporte coletivo no período entre 23h e 6h, nas linhas de maior demanda de passageiros.

Para o Professor, é preciso oferecer condições para que todos os cidadãos tenham garantido seu direito constitucional de ir e vir nas 24 horas do dia. “Atualmente, a frequência das linhas disponíveis no horário noturno é de 90 minutos, o que consideramos um tempo exagerado, ainda mais se levarmos em conta a aplicação da Lei Seca, que tornou o problema da mobilidade no Distrito Federal ainda mais crítico”, afirma.

 

Fonte: GabiNET – VM

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