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Imprensa do DF repercute a lei do Nota Legal em dinheiro

Repercutiu na imprensa a informação que desde o primeiro dia do mês de junho os contribuintes estão indicando o número da conta-corrente ou poupança para recebimento dos créditos em dinheiro do programa Nota Legal. A lei é de autoria do deputado Professor Israel e beneficia quem não tem carro nem imóvel. O valor concedido pode chegar a RS 13 milhões.

Para o parlamentar, “a legislação é um importante instrumento de fiscalização da sociedade. Além disso, o programa se tornou mais democrático ao permitir a inclusão de duas parcelas da população: os jovens e pessoas de baixa renda”.

As novas regras estão sendo aplicadas pela primeira vez e os interessados terão até o dia 30 deste mês para indicar a conta. A Secretaria de Fazenda iniciará os pagamentos em julho e a quantia a ser depositada é proveniente de documentos fiscais emitidos entre 30 de julho de 2012 e 28 de fevereiro de 2013.

Avanços na lei

Israel apresentou outro projeto de lei para garantir ainda mais benefícios para o cidadão, utilizando como modelo o Nota Paulista. A intenção é que o contribuinte possa escolher entre receber os créditos em abatimento nos impostos (IPVA e IPTU) ou em dinheiro na conta-corrente, como já acontece em São Paulo.

Outra novidade diz respeito à alteração no prazo para que o contribuinte possa apresentar a nota fiscal, no caso da empresa não repassar os dados para a Secretaria de Fazenda. Hoje são de 30 dias e o projeto quer estender para 90.

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