tamanho da fonte:
imprimir

Nota legal: DF tem 286 mil com direito a receber em dinheiro créditos

Os 285.951 contribuintes que têm direito a receber em dinheiro os créditos do Nota Legal poderão requerer o benefício a partir desta quarta-feira (1º). Levantamento da Secretaria de Fazenda aponta que o montante a ser distribuído para esse grupo é de R$ 19 milhões. O reembolso deve ser solicitado pelo site do programa até 30 de junho. Nesta etapa, somente quem não tem carro ou imóvel próprios no Distrito Federal pode pedir o ressarcimento.

Esta opção foi conquistada por meio da Lei 4.886/2012, de autoria do deputado Professor Israel (PV). “Antes somente quem tinha imóvel ou carro podia participar do programa. Com esta minha lei, o Nota Legal foi democratizado”, aponta o parlamentar.

O contribuinte precisa indicar uma conta-corrente ou uma poupança para receber o crédito, previsto para ser depositado a partir de agosto, após o período de auditoria e correções de eventuais erros de lançamento. “O valor mínimo a ser transferido é de R$ 25, e os depósitos devem ser feitos de meados de agosto até o início de setembro”, informou o subsecretário da Receita, da pasta de Fazenda, Hormino de Almeida Júnior.

Cadastro e débitos – Atualizar o cadastro no site da secretaria é fundamental para não haver divergências, pois informações incorretas podem resultar no bloqueio da transferência do dinheiro. Aqueles que possuem dívidas tributárias com o governo de Brasília estão impedidos de participar do programa Nota Legal. Eles devem acessar o site da Fazenda ou ir a uma das agências da Receita do DF para negociar os débitos.

Nota Legal Optativa – Está em tramitação na Câmara Legislativa o Projeto de Lei 233/2015, que irá tornar o programa ainda mais democrático. O texto prevê que o contribuinte poderá escolher como utilizará seus créditos do Nota Legal. “Com esta nova lei, quero que a pessoa tenha a liberdade de usar o benefício da forma que achar melhor. Ela poderá optar entre ter o desconto nos impostos ou receber em dinheiro”, explica Professor Israel, autor do PL.

 

Deixe seu comentário



(não será publicado)