Representações – Mandato do Professor Israel

Representações

  • Representação junto ao TCDF visando a anulação do concurso público do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal realizado pelo IDECAN

    Nº no TCDF: 3733/2017-e
    Trata-se de pedido de apuração relacionado ao concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal em razão de diversas irregularidades na aplicação das provas para diversos cargos.
    As denúncias levadas a conhecimento do TCDF revelaram a prática de repetição de questões, repetição de questões aplicadas a outros concursos, questões fora da temática exigida no edital, ausência de folha para a confecção da redação e troca de folhas entre candidatos com a aposição de sinal identificador (Nome e CPF).

    Representação ao MPDFT_Idecan bombeiro e PM.pdf

  • Representação junto ao TCDF e MPDFT visando a suspensão da contratação do IDECAN para a realização do certame da PMDF.

    Nº no TCDF: 4683/2017-e
    Nº no MPDFT: 08190.050744/17-27
    Trata-se de representação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal com base no art. 195 da Resolução nº 38/90 do RI/TCDF e inciso XIV do artigo 1º da Lei Complementar nº. 1/94 – LOTCDF e junto ao MPDFT, com a finalidade específica de evitar grave prejuízo ao interesse público e ao erário em função da possível contratação do IDECAN para fins de realização do concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF.
    O Representante tomou conhecimento por meio do Diário Oficial do Distrito Federal – DODF nº 32, de 14 de fevereiro de 2017, às páginas 28 e 29, da “divulgação de resultado provisório de instituição para realização de concurso público”, onde constava a seleção da instituição denominada IDECAN, para a prestação de serviços técnicos especializados para a organização e realização de Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP), a ser realizado no corrente ano.
    Todavia, como essa entidade já havia causado grave prejuízo ao certame do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de maneira que a superveniência de fato que desabonava a conduta técnica na referida banca poderia gerar problema também na seleção da PMDF.
    Como resultado, o TCDF suspendeu os trâmites da contratação até a PMDF prestar esclarecimentos, e ao final, ciente das inconsistências ocorridas no concurso do CBMDF, a PMDF determinou a desclassificação do IDECAN.

    Representação ao TCDF_Contratação idecan PMDF.pdf

  • Representação junto ao MPDFT visando a instauração de processo investigatório acerca da atuação do IADES na fase de avaliação psicológica do concurso nº 01/2016 da PCDF.

    Nº no MPDFT: 08190.050111/17-09
    Trata-se de representação junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, com a finalidade específica de reavaliar os critérios utilizados na fase de avaliação psicológica para o concurso de perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal pela entidade organizadora do concurso (IADES).
    Foram observadas diversas inconformidades, quais sejam: a) exigência de índice único de 75% de acerto para cada teste de raciocínio ou habilidade que compõe a avaliação, muito acima dos valores adotados nos últimos concursos para cargos da própria PCDF, e de concursos para Perito Criminal da Polícia Federal e de outros entes da Federação, que variam entre 25 a 30%; b) exigência de características de personalidade bastante díspares daquelas aplicadas nos referidos concursos análogos; c) ausência de publicidade sobre o elevadíssimo nível exigido nem publicação de manuais e estudos que hajam embasado o processo; d) processo de avaliação que abrangeu testes de raciocínio mecânico e numérico, que não são usualmente cobrados nos testes para Perito Criminal ou para outros cargos da PCDF; e) grave cerceamento do direito de ampla defesa em razão do exíguo tempo da entrevista devolutiva, limitado a 20 minutos, prazo considerado insuficiente para que os candidatos e seus psicólogos analisassem erros materiais de correção e questionassem os pontos relevantes; f) ausência de disponibilização de cópias das folhas de respostas (nem se permitiu tirar fotos), dos manuais dos testes e do estudo científico que teria fundamentado a avaliação, disposto no item 17.3 do Edital de Abertura, o que contraria o art. 63, § 1º da Lei distrital nº 4.949, de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal; g) prazo para recurso, extremamente exíguo, foi estipulado em apenas três dias úteis; h) inobservância do art. 62 da Lei Distrital nº 4.949, de 2012, tendo em vista que a banca examinadora foi composta por duas especialistas, e não três, como determina a Lei.

    REP_Perito_PCDF.pdf