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Empresas que não informaram os créditos do Nota Legal serão multadas

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Empresas cadastrados no programa Nota Legal que não repassaram para a Secretaria de Fazenda (Sefaz) as informações dos créditos dos clientes receberão multas. Ao todo, onze mil estabelecimentos do Distrito Federal terão que pagar R$ 11 milhões aos cofres públicos. O deputado Professor Israel, que é membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa e autor da lei que criou o Notal Legal em dinheiro, acredita que esse foi um importante passo pra fazer valer o programa da maneira como foi concebido. “Mas ainda é preciso apertar mais a fiscalização”, avaliou.

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Atualmente, existem cerca de 80 mil empresas e 600 mil contribuintes cadastrados no Nota Legal. O número de reclamações em 2012 foi de 1,6 milhão, e o erro mais comum identificado foi o preenchimento incorreto do livro fiscal eletrônico, documento que monitora as vendas das empresas mensalmente.

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Para denunciar, o cidadão deve acessar o site do programa e informar que a nota fiscal não aparece no extrato. Em seguida, a Sefaz repassa a reclamação para a empresa e concede novo prazo para correção dos dados. Caso não sejam corrigidos, o consumidor deve apresentar nota à Secretaria que vai aplicar a multa.

GabiNET – AB com Correio Braziliense

1 comentário

  1. HERVERSON BRAZILEIRO DE QUEIROZ disse:

    nobut the more evidence and medical documentation you are able to provide, the better your chances of being able to get your claim approved. buy ultram pain management medication list Not being interested in sex Tudorza Pressair (aclidinium bromide) Wednesday 22 April 2015 Warnings About Temazepam Warnings About Temazepamno
    DESDE FEVEREIRO O SUPERMERCADO COMPER (SOBRADINHO) NÃO LANÇA O NOTA LEGAL APESAR DE OS CAIXAS SEMPRE DIGITAREM.
    ESTAMOS FAZENDO PAPEL DE BÔBOS. EU NÃO TINHA O COSTUME DE GUARDAR OS CUPONS.
    E FAZER A RECLAMAÇÃO NOTA POR NOTA É MUITO COMPLICADO.
    ACHO QUE DEVERIAM FAZER UMA DEVASSA NESTA EMPRESA, QUE PROVAVELMENTE ESTÁ SONEGANDO

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