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Em seminário, Israel defende a aprovação da Lei Geral dos Concursos para a esfera pública federal

Divulgação: Vestcon

O Deputado Professor Israel participou, na tarde desta quinta-feira (7), de seminário sobre o projeto de lei 252/2003, mais conhecido como a Lei Geral dos Concursos, eO PL 252/2003 estende ao âmbito dos concursos públicos federais garantias e direitos semelhantes aos já conquistados para os certames realizados no Distrito Federal. “Aqui esse projeto esteve engavetado por quase oito anos e, para que seguisse adiante, foi necessária a participação de professores, associações da área e de estudantes sensíveis à causa”, explicou Israel, autor das principais emendas da lei de concursos que vigora na capital do País.m tramitação no Congresso. O evento, organizado na unidade do grupo Vestcon Concursos da 509 Norte, foi dirigido a concurseiros, professores e concursados que demandam maior segurança jurídica nos processos seletivos.

 

Para o professor Ernani Pimentel, presidente do grupo Vestcon e membro da Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos (Anpac), a legislação local trouxe grandes avanços para quem quer conquistar a tão sonhada vaga no serviço público. Além de reiterar essa conquista do Professor Israel para a comunidade concurseira, ele falou da necessidade de extensão dessa lei a nível nacional.

“Em Brasília, a fiscalização sobre as etapas dos concursos é frequente, porém esta não é a realidade de outras localidades do Brasil. Muitas vezes há concursos mal organizados ou o candidato aprovado permanece na eterna expectativa da vaga que nunca sai”, afirmou Ernani.

No Congresso, o projeto encontra barreiras quanto à divergência de opiniões com relação à obrigatoriedade de nomeação dos aprovados – ponto alto da lei local. “Esse item não pode ser suprimido da lei, é o que garante o direito à nomeação de quem passou”, ressaltou Israel.

Um dos relatores da matéria na Câmara Federal, o deputado Policarpo (PT-DF) enviou representante para acompanhar o seminário. Dirigindo-se a ele, o Professor Israel pediu agilidade no processo, uma vez que os estudantes são os maiores prejudicados pela ausência da lei.

Alguns pontos da lei federal dos concursos

– Prazo de antecedência mínima de 90 dias entre o lançamento do edital e a realização da prova.

– Fim de concursos somente para cadastro de reserva.

– Lista de aprovados com data prevista para nomeação.

– Anulação de questões mal redigidas ou que admitam dupla interpretação por parte do candidato.

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