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Cerca de 18 mil pessoas vão receber o Nota Legal em dinheiro

A partir do fim de julho, os créditos do Nota Legal em dinheiro serão depositados nas contas dos contribuintes que se cadastraram no site do programa. No total, cerca de 18 mil pessoas que não têm carro nem casa solicitaram o benefício e mais 20 mil novos contribuintes decidiram participar da iniciativa, que é fruto de lei do deputado Professor Israel.

Para o parlamentar, a medida democratiza o programa, que já oferecia descontos no IPVA e IPTU, e também contribui para a diminuição da sonegação de impostos no Distrito Federal. “A ideia agora é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher entre o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta bancária, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

Para isso, Israel protocolou outro projeto de lei, o de nº 1.173/2012, com a finalidade de ampliar ainda mais o programa e estender, de 30 para 90 dias, o prazo para o contribuinte apresentar a nota fiscal caso a empresa não repasse as informações da compra à Secretaria de Fazenda.

Quem não realizou a indicação dos créditos dentro do período estabelecido (mês de junho) ainda poderá utilizar o montante em 2014, lembrando que o prazo de prescrição dos créditos é de dois anos desde que são computados. Os interessados podem fazer o cadastro no www.notalegal.df.gov.br e informar o CPF no ato da compra para receber no ano que vem.

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