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Nota Legal em Dinheiro. É hora de pedir seu benefício! Entre no site e cadastre-se

522536_437400286341492_1479424544_nDe 1º a 30 de junho de 2014, quem exigiu notas fiscais em suas compras e não possui casa ou carro vinculado ao seu CPF poderá receber de volta, em dinheiro, parte do valor recolhido pelos estabelecimentos.

A nova regra é resultado de lei de autoria do deputado Professor Israel, e democratiza o acesso da população ao programa. Desde 2013, quem não é contribuinte do IPTU ou IPVA tem o direito de receber o valor em sua conta corrente ou poupança, mediante cadastro no programa.

Segundo a Secretaria de Fazenda do DF, o dinheiro estará disponível em até 30 dias após o período de indicação da conta. Basta acessar o site www.notalegal.df.gov.br durante o mês de junho, entrar com login e senha já cadastrados e informar a conta bancária em que deseja receber o valor.

O próximo passo

O professor agora faz tramitar na Câmara Legislativa o PL nº 1173/2012, que amplia ainda mais o direito dos cidadãos. Caso seja aprovado, eles poderão optar pelo recebimento em dinheiro mesmo que tenham casa ou carro vinculado ao seu CPF, a exemplo do que já acontece em São Paulo com o Nota Paulista.

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